Estatuto Social

Cooperativa Habitacional Vale do Itajaí

COOHABIT
Estatuto Social da Cooperativa Habitacional Vale do Itajaí – COOHABIT, aprovado em Assembléia de Constituição, realizada em 15 de fevereiro de 2008.

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL

Art. 1º ‑ A Cooperativa Habitacional Vale do Itajaí – COOHABIT é uma sociedade de natureza civil e de responsabilidade limitada, sem fins lucrativos, constituída no dia 15/02/2008, que se rege pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, em sincronismo com o Programa de Autogestão e por este estatuto, tendo:

a) sede administrativa localizada em Blumenau, foro jurídico na Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina;

b)  área de ação, para fins de admissão de associados, abrangendo o(s) município(s) de Blumenau, Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Botuverá, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ibirama, Ilhota, Indaial, Itajaí, Jaraguá do Sul, Luiz Alves, Massaranduba,  Pomerode, Presidente Getúlio, Rio dos Cedros,   Rodeio e Timbó, todos no Estado de Santa Catarina;

c)   prazo de duração indeterminado e ano social compreendido no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

CAPÍTULO II

DO OBJETO

Art. 2º – A COOHABIT tem por objetivos:

a) proporcionar aos seus associados a construção e aquisição da casa própria, a preço de custo, e a integração sociocomunitária deles;

b) realizar empreendimentos habitacionais com recursos próprios ou obtidos em instituições do Sistema Financeiro de Habitação;

c) adquirir terrenos, benfeitorias e equipamentos indispensáveis à execução de seu empreendimento habitacional e ao pleno alcance de seus objetivos;

d) obter recursos de repasse totais ou parciais, instituições financeiras e outras organizações, necessários à execução dos seus empreendimentos;

e) contratar a construção ou aquisição de unidades residenciais com firmas idôneas, observadas as normas adotadas pelos repassadores de recursos e seus agentes financeiros, quando utilizado o seu sistema de financiamento;

f) promover a realização de seguros, de acordo com a legislação vigente e normas aprovadas pelos repassadores de recursos, quando em convênio com ela;

g) organizar, contratar e manter todos os serviços administrativos, técnicos e sociais, visando alcançar seus objetivos e proporcionar total transparência;

h) criar e instalar departamentos de compra de material de construção e outros serviços afins ao programa habitacional, de acordo com o interesse e aprovação da Assembléia de associados;

i) trabalhar para o desenvolvimento sustentado da sua comunidade, mediante políticas aprovadas pelos membros.

§ 1º – A cooperativa poderá participar de empresas não cooperativas para desenvolver atividades complementares de interesse do quadro social.

§ 2º – A cooperativa poderá, quando houver capacidade ociosa, operar com terceiros até o limite de 30% (trinta por cento).

§ 3º – A cooperativa poderá filiar‑se a outras cooperativas congêneres, quando for do interesse do quadro social.

§ 4º- A cooperativa realizará suas atividades sem discriminação política, religiosa, racial e social.

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS

a) DA ADMISSÃO, DEVERES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES

Art. 3º – Poderá associar-se à cooperativa, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços, qualquer pessoa que se dedique à atividade objeto da entidade, por conta própria, em imóvel de sua propriedade ou ocupado por processo legítimo, dentro da área de ação da cooperativa, podendo dispor livremente de si e de seus bens, sem prejudicar os interesses e objeto da cooperativa, nem colidir com os mesmos.

Parágrafo único – O número de associados não terá limite quanto ao máximo, mas não poderá ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas.

Art. 4º – Para associar-se, o interessado preencherá a Ficha de Matrícula, conforme modelo fornecido pelo Sistema OCB, com a sua assinatura e de mais duas testemunhas, bem como a declaração de que optou livremente por associar-se.

§1º – O interessado deverá freqüentar, com aproveitamento, um curso básico de cooperativismo, que será ministrado pela cooperativa ou outra entidade credenciada.

§2º – Concluído o curso, o Conselho de Administração analisará a proposta de admissão e, se houver possibilidade técnica de prestação de serviços, a deferirá, devendo então o interessado subscrever quotas-partes do capital, nos termos deste estatuto, e assinar o livro de matrícula.

§3º – A subscrição das quotas-partes do Capital Social e a assinatura no livro de matrícula complementam a sua admissão na cooperativa.

Art. 5º – Poderão ingressar na cooperativa, excepcionalmente, pessoas jurídicas que satisfaçam as condições estabelecidas neste capítulo.

Parágrafo único ‑ A representação da pessoa jurídica junto à cooperativa se fará por meio de pessoa natural especialmente designada, mediante instrumento específico que, nos casos em que houver mais de um representante, identificará os poderes de cada um, tendo apenas um deles poder de voto.

Art. 6º – Cumprido o que dispõe o art. 4º, o associado adquire os direitos e assume os deveres decorrentes da lei e deste estatuto.

Art. 7º – São direitos do associado:

a)    participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela forem tratados;

b)   votar e ser votado, devendo inscrever sua candidatura sempre em forma de chapa;

c)    propor ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal, ao Conselho de Ética, se houver, ou às Assembléias Gerais medidas de interesse da cooperativa;

d)   solicitar a demissão da cooperativa, quando lhe convier;

e)   solicitar informações sobre seus débitos e créditos;

f)    dirimir conflitos relacionados com a cooperativa, através do Conselho de Ética da Cooperativa;

g)   solicitar informações sobre as atividades da cooperativa e, a partir da data de publicação do edital de convocação da Assembléia Geral Ordinária, consultar os livros e peças do Balanço Geral, que devem estar à disposição do associado na sede da cooperativa.

§1º – A fim de serem apreciadas pela Assembléia Geral, as propostas dos associados, referidas em “b” deste artigo, deverão ser apresentadas ao Conselho de Administração com antecedência e constar do respectivo edital de convocação.

§ 2º – Havendo conflitos entre associados ou entre estes e a Administração da Cooperativa, não resolvidos pelo Conselho de Ética, a Assembléia Geral poderá aprovar a instituição de órgão de arbitragem para dirimir esses conflitos, respeitando a disciplina da Lei n.º 9.307/96.

Art. 8º – São deveres do associado:

a)      subscrever e integralizar as quotas‑partes do capital nos termos deste estatuto e contribuir com as taxas de serviço e encargos operacionais que forem estabelecidos;

b)      cumprir com as disposições da lei, do estatuto e, se houver, do código de ética, bem como respeitar as resoluções tomadas pelo Conselho de Administração e as deliberações das Assembléias Gerais;

c)      satisfazer pontualmente seus compromissos com a cooperativa, dentre os quais o de participar ativamente da sua vida societária e empresarial;

d)     realizar com a cooperativa as operações econômicas que constituam sua finalidade;

e)      prestar à cooperativa informações relacionadas com as atividades que lhe facultaram se associar;

f)       cobrir as perdas do exercício, quando houver, proporcionalmente às operações que realizou com a cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-las;

g)      prestar à cooperativa esclarecimentos sobre as suas atividades;

h)      levar ao conhecimento do Conselho de Ética, se houver, ou ao Conselho de Administração e/ou Conselho Fiscal a existência de qualquer irregularidade que atente contra a lei,  o estatuto e, se houver, o código de ética;

i)        zelar pelo patrimônio material e moral da cooperativa.

Art. 9º- O associado responde subsidiariamente pelos compromissos da cooperativa até o valor do capital por ele subscrito e o montante das perdas que lhe couber.

Art.10 – As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a cooperativa, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face a terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano do dia da abertura do inventário.

Parágrafo único ‑ Os herdeiros do associado falecido têm direito ao capital integralizado e demais créditos pertencentes ao “de cujus”, assegurando-se-lhes o direito de ingresso na cooperativa, desde que preencham os requisitos estatutários de admissão.

b) DA DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO

Art. 11 – A demissão do associado dar-se-á a seu pedido, formalmente dirigido ao Conselho de Administração da cooperativa, e não poderá ser negado.

Art. 12 – A eliminação do associado, que será realizada em virtude de infração de lei, do código de ética ou deste estatuto, será feita pelo Conselho de Administração, após duas advertências por escrito, sendo uma do Conselho de Ética e outro da Diretoria, no prazo de 30 (trinta) dias, para o associado ajustar seus atos aos compromissos assumidos com a Sociedade Cooperativa.

§1º – O Conselho de Administração poderá eliminar o associado que:

a)      mantiver qualquer atividade que conflite com os objetivos sociais da cooperativa;

b)      deixar de cumprir as obrigações por ele contratadas na cooperativa;

c)      deixar de realizar, com a cooperativa, as operações que constituem seu objetivo social.

§2º – Cópia autêntica da decisão será remetida ao associado, por processo que comprove as datas da remessa e do recebimento.

§3º – O associado poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, interpor recurso, que terá efeito suspensivo até a primeira Assembléia Geral.

Art. 13 – A exclusão do associado será feita:

a) por dissolução da pessoa jurídica;

b) por morte da pessoa física;

c) por incapacidade civil não suprida;

d) por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa.

Art. 14 ‑ O ato de exclusão do associado, nos termos do inciso “d” do artigo anterior, será efetivado por decisão do Conselho de Administração, mediante termo firmado pelo Presidente no documento de matrícula, com os motivos que o determinaram e remessa de comunicação ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, por processo que comprove as datas de remessa e recebimento.

Art. 15 ‑ Em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão, o associado terá direito só à restituição do capital que integralizou, das sobras e de outros créditos que lhe tiverem sido registrados.

§ 1º – A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigida depois de aprovado, pela Assembléia Geral, o Balanço do exercício em que o associado tenha sido desligado da cooperativa.

§ 2º – O Conselho de Administração da cooperativa poderá determinar que a restituição desse capital seja feita em até 10 (dez) parcelas, a partir do exercício financeiro que se seguir àquele em que se deu o desligamento.

§ 3º – No caso de morte do associado, a restituição de que trata o parágrafo anterior será efetuada aos herdeiros legais em uma só parcela, mediante a apresentação do respectivo documento formal de partilha ou alvará judicial.

§ 4º – Ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões de associados em número tal que as restituições das importâncias referidas neste artigo possam ameaçar a estabilidade econômico-financeira da cooperativa, esta poderá restituí-las mediante critérios que resguardem a sua continuidade.

§ 5º – Quando a devolução do capital ocorrer de forma parcelada, deverá manter o mesmo valor de compra a partir da Assembléia Geral Ordinária que aprovar o Balanço.

§ 6º – No caso de readmissão do associado, este integralizará à vista e atualizado o capital correspondente ao valor atualizado da cooperativa por ocasião do seu desligamento.

Art. 16 – Os atos de demissão, eliminação ou exclusão acarretam o vencimento e pronta exigibilidade das dívidas do associado na cooperativa, sobre cuja liquidação caberá ao Conselho de Administração decidir.

Art. 17 – Os deveres de associados que pediram demissão, ou que foram eliminados ou excluídos perduram até a data da Assembléia Geral que aprovar o balanço de contas do exercício em que ocorreu o desligamento.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO SOCIAL

Art. 18 – O Conselho de Administração da cooperativa definirá, mediante um Regimento Interno, aprovado em Assembléia Geral, a forma de organização do seu quadro social.

Art. 19 – Os representantes do quadro social junto à administração da cooperativa terão, entre outras, as seguintes funções:

a)    servir de elo entre a administração e o quadro social;

b)    explicar aos associados o funcionamento da cooperativa;

c)    esclarecer aos associados sobre seus deveres e direitos junto à cooperativa.

CAPÍTULO V

DO CAPITAL

Art. 20 – O capital da cooperativa, representado por quotas-partes, não terá limite quanto ao máximo e variará conforme o número de quotas‑partes subscritas, mas não poderá ser inferior a um salário mínimo, vigente no país.

§ 1º– O capital é subdividido em quotas‑partes no valor de R$ 1,00 (um real), cada uma.

§ 2º- A quota-parte é indivisível, intransferível a não associados, não podendo ser negociado de modo algum, nem dada em garantia.

§ 3º – A transferência de quotas‑partes entre associados será escriturada no livro de matrícula mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Presidente da cooperativa.

§ 4º – O associado poderá integralizar as quotas-partes subscritas à vista, de uma só vez, ou em até 12 parcelas mensais consecutivas, a partir do seu ingresso na Cooperativa.

§ – Para efeito de integralização de quotas‑partes ou de aumento do capital social, poderá a cooperativa receber bens, avaliados previamente e após homologação da Assembléia Geral.

§ – Nos ajustes periódicos de contas com os associados, a cooperativa pode incluir parcelas destinadas à integralização de quotas-partes do capital.

§ – A cooperativa distribuirá juros, percentual definido anualmente em na Assembléia Geral Ordinária, que são contados sobre a parte integralizada do capital, se houver sobras.

Art. 21 – O número de quotas‑partes do capital social, a ser subscrito na cooperativa pelo associado por ocasião de sua admissão, não poderá ser inferior a 100 (cem) cotas e não ultrapassar a um terço do total subscrito.

CAPÍTULO VI

DA ASSEMBLÉIA GERAL

a) DA DEFINIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 22 – A Assembléia Geral dos Associados, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da cooperativa, cabendo‑lhe tomar toda e qualquer decisão de interesse da entidade; suas deliberações vinculam todos, ainda que ausentes ou discordantes.

Art. 23 – A Assembléia Geral será habitualmente convocada e dirigida pelo Presidente.

§ 1º – Poderá também ser convocada pelo Conselho Fiscal ou, ainda, após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais.

§ 2º – Não poderá votar na Assembléia Geral o associado que tenha sido admitido após a convocação.

Art. 24 – Em qualquer das hipóteses, referidas no artigo anterior, as Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, com o horário definido para as três convocações, sendo de uma hora o intervalo entre elas.

Art. 25 – O quorum para instalação da Assembléia Geral é o seguinte:

a)       2/3 (dois terços) do número de associados em condições de votar, em primeira convocação;

b)       metade mais um dos associados, em segunda convocação;

c)       mínimo de 10 (dez) associados, em terceira convocação.

§1º – Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de associados presentes, em cada convocação, será contado por suas assinaturas, seguidas do respectivo número de matrícula, apostas no Livro de Presença.

§ 2º – Constatada a existência de quorum no horário estabelecido no edital de convocação, o Presidente instalará a Assembléia e, declarando o número de associados presentes, a hora do encerramento e da convocação correspondente, fará transcrever estes dados na respectiva ata.

Art. 26 – Não havendo quorum para instalação da Assembléia Geral, será feita nova convocação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo único – Se ainda assim não houver quorum para a sua instalação, será admitida a intenção de dissolver a cooperativa, fato que deverá ser comunicado à respectiva OCE.

Art. 27 – Dos editais de convocação das assembléias gerais deverão constar:

a)      a denominação da cooperativa e o número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, seguidas da expressão: Convocação da Assembléia Geral (Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso);

b)      o dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local da sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social;

c)      a seqüência ordinal das convocações;

d)     a Ordem do Dia dos trabalhos, com as devidas especificações;

e)      o número de associados existentes na data de sua expedição para efeito do cálculo do quorum de instalação;

f)       data e assinatura do responsável pela convocação.

§ – No caso de a convocação ser feita por associados, o edital será assinado, no mínimo, por 1/5 dos associados em pleno gozo de seus direitos.

§ 2º – Os editais de convocação serão afixados em locais visíveis das dependências geralmente freqüentadas pelos associados, publicados em jornal de circulação local ou regional, ou através de outros meios de comunicação, e comunicação aos associados, mediante circulares.

Art. 28 – É da competência das Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, a destituição dos membros da Diretoria, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou do Conselho de Ética.

Art. 29 – Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, auxiliado por um secretário “ad hoc”.

Parágrafo único – Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente, os trabalhos serão dirigidos por um associado, escolhido na ocasião, e secretariados por outro, convidado por aquele, compondo a mesa dos trabalhos os principais interessados na sua convocação.

Art. 30 – Os ocupantes de cargos eletivos, como quaisquer outros associados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram direta ou indiretamente, entre os quais os de prestação de contas, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.

Art. 31.- Nas Assembléias Gerais em que forem discutidos os balanços das contas, inclusive o Balanço Social, o Presidente da cooperativa, logo após a leitura do Relatório do Conselho de Administração, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao plenário que indique um associado para coordenar os debates e a votação da matéria.

§ 1º – Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente e demais conselheiros de administração e fiscal, deixarão a mesa, permanecendo no recinto, à disposição da Assembléia Geral para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.

§ – O coordenador indicado escolherá, entre os associados, um Secretário “ad hoc” para auxiliá-lo na redação das decisões a serem incluídas na ata pelo secretário da Assembléia Geral.

Art. 32 – As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão versar sobre assuntos constantes do edital de convocação.

§ 1º – Os assuntos que não constarem expressamente do edital de convocação e os que não satisfizerem as limitações deste artigo, somente poderão ser discutidos após esgotada a Ordem do Dia, sendo que sua votação, se a matéria for considerada objeto de decisão, será obrigatoriamente assunto para nova Assembléia Geral.

§ – Para a votação de qualquer assunto na assembléia, deve-se averiguar os votos a favor, depois os votos contra e, por fim, as abstenções. Caso o número de abstenções seja superior a 50% dos presentes, o assunto deve ser melhor esclarecido antes de submetê-lo à nova votação ou ser retirado da pauta, se não for do interesse do quadro social.

Art. 33 – O que ocorrer na Assembléia Geral deverá constar de ata circunstanciada, lavrada no livro próprio, aprovada e assinada ao final dos trabalhos pelos administradores e fiscais presentes, por uma comissão de 10 (dez) associados designados pela Assembléia Geral.

Art. 34 – As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar, tendo cada associado direito a 1 (um) só voto, qualquer que seja o número de suas quotas‑partes.

§ – Em regra, a votação será a descoberto, mas a Assembléia Geral poderá optar pelo voto secreto.

§ – Caso o voto seja a descoberto, deve‑se averiguar os votos a favor, os votos contra e as abstenções.

Art. 35 – Prescreve em 4 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação de lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia Geral tiver sido realizada.

b) DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS

Pré-Assembléias

Art. 36 – Antecedendo a realização das Assembléias Gerais, a cooperativa fará reuniões preparatórias de esclarecimento, nos núcleos de associados, de todos os assuntos a serem votados.

Parágrafo único – As reuniões preparatórias não têm poder decisório.

Art. 37 – As reuniões preparatórias serão convocadas pelo Conselho de Administração, com antecedência mínima de (5) cinco dias, através de ampla divulgação, informando as datas e os locais de sua realização.

Art. 38 – Deverá constar na Ordem do Dia do Edital de Convocação da Assembléia, um item específico para a apresentação do resultado das reuniões preparatórias.

c) DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Art. 39 – A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da Ordem do Dia:

a)    prestação de contas dos Órgãos de Administração, acompanhada do Parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

  1. Relatório da Gestão.
  2. Balanço Geral.
  3. Demonstrativo das sobras ou perdas apuradas e Parecer do Conselho Fiscal.
  4. Plano de atividade da cooperativa para o exercício seguinte.

b)   Deliberação sobre:

  1. destinação das sobras apuradas ou o rateio das perdas, deduzindo‑se, no primeiro caso, as parcelas para os fundos obrigatórios;
  2. eleição e posse dos componentes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de outros conselhos, quando for o caso;
  3. fixação dos honorários, gratificações e da cédula de presença para os componentes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e, se houver, do Conselho de Ética;
  4. solução de conflitos entre associados ou entre estes e a Administração da Cooperativa;
  5. quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os específicos de competência da Assembléia Geral Extraordinária.

§ 1º – Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias referidas no item “a” deste artigo.

§ – A aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração não desonera seus componentes da responsabilidade por erro, dolo, fraude ou simulação, bem como por infração da lei ou deste estatuto.

d) DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art. 40 – A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário, podendo deliberar sobre qualquer assunto de interesse da cooperativa, desde que mencionado no edital de convocação.

Art. 41 – É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:

a) reforma do estatuto;

b) fusão, incorporação ou desmembramento;

c) mudança de objeto da sociedade;

d) dissolução voluntária e nomeação de liquidantes;

e) contas do liquidante.

d)

e) DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 42 – Sempre que for prevista a ocorrência de eleições em Assembléia Geral, o Conselho Fiscal, com a antecedência, pelo menos, idêntica ao respectivo prazo da convocação, criará uma Comissão Eleitoral, composta de três membros, todos não candidatos a cargos eletivos na cooperativa, para coordenar os trabalhos em geral, relativos à eleição dos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e, se houver, do Conselho de Ética.

Art. 43 – No exercício de suas funções, compete à Comissão Eleitoral:

a) certificar‑se dos prazos de vencimento dos mandatos dos conselheiros em exercício e do número de vagas existentes;

b) divulgar entre os associados, mediante circulares e/ou outros meios adequados, o número e a natureza das vagas a preencher;

d) registrar os nomes dos candidatos ou chapas, pela ordem de inscrição, verificando se estão no gozo de seus direitos sociais;

e) verificar, por ocasião da inscrição, se existem candidatos sujeitos às incompatibilidades previstas no parágrafo único do artigos 46 e no parágrafo 1º do artigo 58 deste estatuto, fazendo com que assinem declaração negativa a respeito;

f) organizar fichas contendo o currículo dos candidatos, das quais constem, além da individualização e dados profissionais, as suas experiências e práticas cooperativistas, sua atuação e tempo de associado na cooperativa, e outros elementos que os distingam;

g) divulgar o nome e o currículo de cada candidato, inclusive tempo em que está associado à cooperativa, para conhecimento dos associados;

h)  estudar as impugnações, prévia ou posteriormente formuladas por associados no gozo de seus direitos sociais, bem como as denúncias de irregularidades nas eleições, encaminhando suas conclusões à Assembléia Geral, para que ela tome as providências legais cabíveis.

§ 1º – O Comitê fixará prazo para a inscrição das chapas de candidatos de modo que possam ser conhecidos e divulgados os nomes 05 (cinco) dias antes da data da Assembléia Geral que vai proceder às eleições.

§ 2º – Não se apresentando candidatos, ou sendo o seu número insuficiente, caberá ao Comitê proceder à seleção entre interessados que atendam às condições exigidas e que concordem com as normas e formalidades aqui previstas.

Art. 44 – O Presidente da Assembléia Geral suspenderá o trabalho desta para que o Coordenador do Comitê dirija o processo das eleições e faça a proclamação dos eleitos.

§ 1º – O transcurso das eleições e os nomes dos eleitos constarão da ata da Assembléia Geral.

§ 2º – Em caso de empate na eleição de qualquer cargo, considera-se eleito o candidato que tiver número de matrícula mais antiga na cooperativa.

§ 3º – Os eleitos, para suprirem vacância nos Conselhos de Administração ou Fiscal, exercerão os cargos somente até o final do mandato dos respectivos antecessores.

§ – A posse ocorrerá sempre na Assembléia Geral em que se realizarem as eleições, após encerrada a Ordem do Dia.

Art. 45 – São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, peita, contra as normas de defesa da concorrência, contra o sistema financeiro nacional, contra as relações de consumo, prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO

a) CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 46 – O Conselho de Administração é o órgão superior na hierarquia administrativa, sendo de sua competência a responsabilidade pela decisão sobre todo e qualquer assunto de ordem econômica ou social, de interesse da cooperativa ou de seus associados, nos termos da lei, deste estatuto e de recomendações da Assembléia Geral.

Art. 47 – O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros, todos associados no gozo de seus direitos sociais, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 4 (quatro)  anos, sendo obrigatória, ao término de cada mandato, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus componentes.

Parágrafo único – Não podem fazer parte do Conselho de Administração, além dos inelegíveis enumerados nos casos referidos no artigo 45 deste estatuto, os parentes entre si até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral.

Art. 48 – Os membros do Conselho de Administração serão eleitos em forma de chapa, de modo a identificar os que exercerão as funções de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

§ 1º – Nos impedimentos por prazos inferiores a 90 (noventa) dias de um dos diretores, o Conselho de Administração indicará o substituto escolhido entre os seus membros.

§ – Se o número de membros do Conselho de Administração ficar reduzido a menos da metade de seus membros deverá ser convocada Assembléia Geral para o preenchimento das vagas.

Art. 49 – O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:

a) reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria do próprio Conselho, ou, ainda, por solicitação do Conselho Fiscal;

b) delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, proibida a representação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos dos presentes, reservado ao Presidente o voto de desempate;

c) as deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas lavradas em livro próprio, lidas, aprovadas e assinadas no fim dos trabalhos pelos membros do conselho presentes.

Parágrafo único – Perderá automaticamente o cargo o membro do Conselho de Administração que, sem justificativa, faltar a três reuniões ordinárias consecutivas ou a seis reuniões durante o ano.

Art. 50 – Cabem ao Conselho de Administração, dentro dos limites da lei e deste estatuto, as seguintes atribuições:

a)      propor à Assembléia Geral as políticas e metas para orientação geral das atividades da cooperativa, apresentando programas de trabalho e orçamento, além de sugerir as medidas a serem tomadas;

b)      avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao atendimento das operações e serviços;

c)      estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços, bem como a sua viabilidade;

d)     estabelecer as normas para funcionamento da cooperativa;

e)      elaborar, juntamente com lideranças do quadro social, Regimento Interno para a organização do quadro social, se houver;

f)       estabelecer sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação ou abuso cometidos contra disposições de lei, deste estatuto, ou das regras de relacionamento com a entidade que venham a ser estabelecidas;

g)      deliberar sobre a admissão, eliminação e exclusão de associados e suas implicações;

h)      deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral e estabelecer sua Ordem do Dia;

i)        estabelecer a estrutura operacional da administração executiva dos negócios, criando cargos e atribuindo funções, e fixando normas para a admissão e demissão dos empregados;

j)        fixar as normas disciplinares;

k)      julgar os recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares;

l)        avaliar a conveniência e fixar o limite de fiança ou seguro de fidelidade para os empregados que manipulam dinheiro ou valores da cooperativa;

m)    fixar as despesas de administração em orçamento anual que indique a fonte dos recursos para a sua cobertura;

n)      contratar, quando se fizer necessário, um serviço independente de auditoria, conforme disposto no artigo 112, da Lei n.º 5.764, de 16.12.1971;

  • o)      indicar instituições financeiras nas quais serão feitos negócios e depósitos de numerário, e fixar limite máximo que poderá ser mantido no caixa da cooperativa;

p)      estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando mensalmente, no mínimo, o estado econômico-financeiro da cooperativa e o desenvolvimento das operações e serviços, mediante balancetes e demonstrativos específicos;

q)      adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de uso da sociedade, com expressa autorização prévia da Assembléia Geral e sem necessidade de autorização quando se tratar de bens recebidos em pagamento e/ou outros negócios;

r)       contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar e onerar bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários;

s)       fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciação ou desgaste dos valores que compõem o ativo permanente da entidade;

t)       zelar pelo cumprimento da legislação do Cooperativismo e outras aplicáveis, bem como pelo atendimento da legislação trabalhista e fiscal perante seus colaboradores (empregados).

§ 1º – O Presidente providenciará para que os demais membros do Conselho de Administração recebam, com a antecedência mínima de 3 (três) dias, cópias dos balancetes e demonstrativos, planos e projetos e outros documentos sobre os quais tenham que pronunciar-se, sendo-lhes facultado, ainda anteriormente à reunião correspondente, inquirir empregados ou associados, pesquisar documentos, a fim de dirimir as dúvidas eventualmente existentes.

§ 2º – O Conselho de Administração solicitará, sempre que julgar conveniente, o assessoramento de quaisquer colaboradores (empregados) graduados para auxiliá‑lo no esclarecimento dos assuntos a decidir, podendo determinar que qualquer deles apresente, previamente, projetos sobre questões específicas.

§ 3º – As normas estabelecidas pelo Conselho de Administração serão baixadas em forma de Resoluções, Regulamentos ou Instruções que, em seu conjunto, constituirão o Regimento Interno da cooperativa.

Art. 51 – Ao Presidente competem os seguintes poderes e atribuições:

a)       dirigir e supervisionar todas as atividades da cooperativa;

b)       baixar os atos de execução das decisões do Conselho de Administração;

c)       assinar, juntamente com outro Diretor ou outro Conselheiro designado pelo Conselho de Administração, cheques, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações;

d)      convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, bem como as Assembléias Gerais dos associados;

e)       apresentar à assembléia Geral Ordinária:

  1. Relatório da Gestão.
  2. Balanço Geral.
  3. Demonstrativo das Sobras apuradas ou das Perdas verificadas no exercício e o Parecer do Conselho Fiscal.
  4. Plano de Ação e Orçamento do Próximo Exercício.

f)     representar ativa e passivamente a cooperativa, em juízo e fora dele;

g)     representar os associados, como solidário com os financiamentos efetuados por intermédio da cooperativa, realizados nas limitações da lei e deste estatuto;

h)     elaborar o plano anual de atividades da cooperativa;

i)      verificar periodicamente o saldo de caixa;

j)      acompanhar, juntamente com a Administração Financeira, as finanças da cooperativa.

Art. 52 – Ao Vice-Presidente compete interessar-se permanentemente pelo trabalho do Presidente, substituindo-o em seus impedimentos inferiores a 90 (noventa) dias. Bem como, assinar juntamente com o Presidente ou Secretário, os instrumentos de procuração, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações, bem como cheques bancários

Art. 53 – Competem ao Secretário as seguintes atribuições:

a)      secretariar os trabalhos e orientar a lavratura das atas das reuniões do Conselho de Administração e da Assembléia Geral, responsabilizando-se pela guarda de livros, documentos e arquivos pertinentes;

b)      assinar, juntamente com o Presidente, os instrumentos de procuração, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações, bem como cheques bancários.

Art. 54 – Os administradores, eleitos ou contratados, não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da cooperativa, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de desídia e omissão ou se agiram com culpa, dolo ou má-fé.

§ 1º – A cooperativa responderá pelos atos a que se refere este artigo, se os houver ratificado ou deles logrado proveito.

§ 2º – Os que participarem de ato ou operação social em que se oculte a natureza da sociedade, podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

§ 3º – O membro do Conselho de Administração que, em qualquer momento referente a essa operação, tiver interesse oposto ao da cooperativa, não poderá participar das deliberações relacionadas com essa operação, cumprindo-lhe declarar seu impedimento.

§ 4º – Os componentes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou outros, assim como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.

§ 5º – Sem prejuízo da ação que possa caber a qualquer associado, a cooperativa, por seus dirigentes, ou representada por associados escolhidos em Assembléia Geral, terá direito de ação contra os administradores, para promover a sua responsabilidade.

Art. 55 – Poderá o Conselho de Administração criar comitês especiais, transitórios ou não, para estudar, planejar e coordenar a solução de questões específicas, relativas ao funcionamento da cooperativa.

c)      DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA

Art. 56 – As funções da Administração Executiva dos negócios sociais poderão ser exercidas por técnicos contratados, segundo a estrutura que for estabelecida pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 57 – Os negócios e atividades da cooperativa serão fiscalizados assídua e minuciosamente por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados, eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos seus componentes.

§ 1º – Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo 45 deste estatuto, os parentes dos Conselheiros de Administração até 2° (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau.

§ 2º – Os associados não podem exercer cumulativamente cargos nos Conselhos de Administração, Fiscal e, se houver, de Ética.

Art. 58 – O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de 3 (três) dos seus membros.

§ 1º – Em sua primeira reunião, os conselheiros escolherão, entre si, um secretário para a lavratura de atas e um coordenador, este incumbido de convocar e dirigir as reuniões.

§ 2º – As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas, ainda, por qualquer de seus membros, por solicitação do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral.

§ 3º – Na ausência do Coordenador, será escolhido um substituto, na ocasião, para dirigir os trabalhos.

§ 4º – As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de ata, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos de cada reunião, por 3 (três) conselheiros presentes, indicados pela Assembléia Geral.

Art. 59 – Ocorrendo três ou mais vagas no Conselho Fiscal ou no Conselho de Ética, o Conselho de Administração determinará a convocação da Assembléia Geral para eleger substitutos.

Art. 60 – Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da cooperativa, examinando livros, contas e documentos, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

a) conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando, inclusive, se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Administração;

b)       verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da cooperativa;

c)       examinar se o montante das despesas e investimentos realizados estão de conformidade com o Plano de Ação e as decisões do Conselho de Administração;

d)      verificar se as operações realizadas e serviços prestados correspondem em volume, qualidade e valor às conveniências econômico-financeiras da cooperativa;

e)       certificar-se se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente e se existem cargos vagos na sua composição;

f)        averiguar se existem reclamações dos associados quanto aos serviços prestados;

g)       inteirar-se se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os compromissos sociais são atendidos com pontualidade;

h)       averiguar se há problemas com colaboradores (empregados);

i)         certificar-se se há exigências ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais, trabalhistas ou administrativas e quanto aos órgãos do Cooperativismo;

j)         averiguar se os estoques de materiais, equipamentos e outros estão corretos, bem como se os inventários periódicos ou anuais são feitos com observância das regras próprias;

k)       examinar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório anual do Conselho de Administração, emitindo parecer sobre estes para a Assembléia Geral;

l)         dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões dos seus trabalhos, denunciando a este, à Assembléia Geral e à OCE, quando for o caso, as irregularidades constatadas, e convocar Assembléia Geral, se ocorrerem motivos graves e urgentes;

m)     convocar Assembléia Geral, quando houver motivos graves e o Conselho de Administração se negar a convocá-la;

n)       acompanhar a Comissão Eleitoral no processo eletivo, bem como na proclamação e posse dos eleitos.

§ 1º – Para o desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal terá acesso a quaisquer livros, contas e documentos, a empregados, associados e outros, independente de autorização prévia do Conselho de Administração.

§ 2º – Poderá o Conselho Fiscal, com anuência do Conselho de Administração e com autorização da Assembléia Geral, contratar o necessário assessoramento técnico especializado, correndo as despesas por conta da cooperativa.

CAPÍTULO IX

DOS LIVROS E DA CONTABILIDADE

Art. 61 – A cooperativa deverá, além de outros, ter os seguintes livros:

a)            Com termos de abertura e encerramento subscritos pelo Presidente:

  1. Matrícula, com o registro, em ordem cronológica, de todos os associados.
  2. Presença de associados nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.
  3. Atas das Assembléias.
  4. Atas do Conselho de Administração.
  5. Atas do Conselho Fiscal.

b)        Autenticados pela autoridade competente:

  1. livros fiscais;
  2. livros contábeis.

Parágrafo único – É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, devidamente numeradas.

Art. 62 – No Livro de Matrícula os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:

a)   o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência dos associados;

b)       a data de sua admissão e, quando for o caso, da sua demissão,, eliminação ou exclusão;

c)        a conta corrente das respectivas quotas‑partes do capital social;

d)       assinatura de duas testemunhas.

CAPÍTULO X

DO BALANÇO GERAL, DESPESAS, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS

Art. 63 – A apuração dos resultados do exercício social e o levantamento do balanço geral serão realizados no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.

Art. 64 – Os resultados serão apurados segundo a natureza das operações ou serviços, pelo confronto das respectivas receitas com as despesas diretas e indiretas.

§ 1º – As despesas administrativas serão rateadas na proporção das operações, sendo os respectivos montantes computados nas apurações referidas neste artigo.

§ 2º – Os resultados positivos, apurados por setor de atividade, nos termos deste artigo, serão distribuídos da seguinte forma (no mínimo):

a)   30% (trinta por cento) para a Reserva Legal;

b)  5% (cinco por cento) a Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social – RATES;

c)   O restante, caso não hajam outros fundos estatutários, são colocados à disposição da assembléia geral.

§ 3º – Além do Fundo de Reserva e RATES, que são indivisíveis entre os associados, a Assembléia poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.

§ 4º – Os resultados negativos serão rateados entre os associados, na proporção das operações de cada um, realizadas com a cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-los.

Art. 65 – O Fundo de Reserva destina-se a reparar as perdas do exercício e atender ao desenvolvimento das atividades, revertendo em seu favor:

a)  os créditos não reclamados pelos associados, decorridos 5 (cinco) anos;

b) os auxílios e doações sem destinação especial.

Art. 66 – A Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social – RATES, destina-se à prestação de serviços aos associados e seus familiares, assim como aos empregados da cooperativa, podendo ser prestados mediante convênio com entidades especializadas.

Parágrafo único – Revertem também em favor do RATES, as rendas eventuais de qualquer natureza, resultantes de operações ou atividades nas quais os associados não tenham tido intervenção.

CAPÍTULO XI

DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art. 67 – A cooperativa se dissolverá de pleno direito:

a)       quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os associados, totalizando o número mínimo exigido pela Lei Cooperativista, não se disponham a assegurar a continuidade da cooperativa;

b)       devido à alteração de sua forma jurídica;

c)       pela redução do número de associados a menos de vinte pessoas físicas ou do Capital Social mínimo, se até a Assembléia Geral subseqüente, se no prazo não inferior a 6 (seis) meses, esses quantitativos não forem restabelecidos;

d)      pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 68 – Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, esta nomeará um ou mais liquidantes e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à liquidação.

§ 1º – A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, pode, em qualquer época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando seus substitutos.

§ 2º – O liquidante deve proceder à liquidação de conformidade com os dispositivos da Legislação Cooperativista em vigor.

§ 3º – O remanescente da cooperativa, inclusive os fundos indivisíveis, depois de realizado o ativo social, pago o passivo e reembolsados os associados de suas quotas-partes, é destinado à respectiva Organização das Cooperativas do Estado – OCE.

Art. 69 ‑ Quando a dissolução da cooperativa não for promovida voluntariamente, nas hipóteses previstas no Art. 68, essa medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer associado.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 70 – A Cooperativa aderiu ao Programa de Autogestão do Cooperativismo da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina.

Art. 71 ‑ Os casos omissos serão resolvidos de acordo com os princípios doutrinários e os dispositivos legais, ouvida a Organização das Cooperativas do Estado de SC.

Este estatuto foi aprovado em Assembléia de Constituição, realizada em 15 de fevereiro de 2008.

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Assinatura dos Associados